Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO.
ACTO LESIVO.
II - O despacho do Secretário de Estado da Administração Pública e Modernização Administrativa, que após reconsiderar, a pedido do Governo de Macau, a posição anterior da Direcção Geral da Administração Pública, contrária ao ingresso de determinada funcionária (incluída na lista nominal organizada e aprovada pelo Governo de Macau, ao abrigo do disposto no art.º 4.º do DL 89-F/98) na Administração Pública Portuguesa, por se considerar não reunir os requisitos legais para tal ingresso, mantém a posição da DGAP, de tal dando conhecimento ao Governo de Macau, é um acto lesivo, contenciosamente recorrível.
III - Com o despacho referido em 2, ficou definitivamente resolvido que a Recorrente não faria parte da lista de afectação a um quadro transitório de pessoal criado para o efeito junto da DGAP, a aprovar por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública (art.º 3.º, n.º 1 do D.L. 89-F/98).
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
CONST ART268 N4.
