Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
DEVER DE PRONÚNCIA
TAXA SIRCA
II - Os Tribunais não têm o poder de deixar de aplicar uma norma porque a entendem violadora de um conceito jurídico – neste caso o conceito de taxa-.
III - Apenas quando esteja em causa o controle difuso da constitucionalidade de uma norma, isto é, quando perante o caso concreto a norma aplicável não seja passível de interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa, poderão vir a desaplicá-la, na exacta medida em que a sua aplicação redunde na violação das regras e/ou princípios constitucionais. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)
LGT ART4.
CONST76 ART103 N2 ART161 N1 C.
CPC13 ART615 N1 D.
CPPT ART2.
