Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HABILITAÇÃO PRÓPRIA.
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
II - Em NOTA à citada alínea a) do referido Grupo, «e exclusivamente para os contratos plurianuais do biénio de 1983/1985 e anuais de 1983/1984, admite-se que os candidatos possuam, em vez de um curso complementar do ensino secundário, apenas um curso geral do ensino secundário»
III - Por força do nº 9 do Despacho Normativo nº32/84, de 09.02, na redacção dada pelo Despacho Normativo nº112/84, de 28.05, «Salvo nos casos em que deste despacho resultar benefício de situação, os candidatos que se encontrem colocados até à data da publicação do aviso de abertura do concurso relativo ao ano escolar de 1984-1985, mantêm, independentemente do grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade em que obtiveram colocação, a titularidade de habilitação própria ou suficiente, de acordo com a legislação em vigor à data imediatamente anterior à da publicação do presente despacho e com respeito pelos escalões nela fixados.» IV - Face ao referido em I, II e III, o recorrente contencioso portador de um Curso Superior de Violino e do Curso Geral de Ensino Secundário, que iniciou as funções de docência em 01.10.83, não era titular de habilitação própria do 1º Escalão, para outros concursos, além dos referidos em II.
