Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0369/05 |
Data do Acordão: | 06/29/2005 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | FUNDO SOCIAL EUROPEU. PRESCRIÇÃO. |
Sumário: | É de vinte anos, nos termos do artº 309º do C. Civil, o prazo de prescrição das quantias devidas ao Fundo Social Europeu. |
Nº Convencional: | JSTA0005664 |
Nº do Documento: | SA2200506290369 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Área Temática 1: | * |
Aditamento: | |