Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0369/05
Data do Acordão:06/29/2005
Tribunal: 2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:FUNDO SOCIAL EUROPEU.
PRESCRIÇÃO.
Sumário:É de vinte anos, nos termos do artº 309º do C. Civil, o prazo de prescrição das quantias devidas ao Fundo Social Europeu.
Nº Convencional:JSTA0005664
Nº do Documento:SA2200506290369
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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