Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO.
MATÉRIA DE FACTO.
ACTO DE CLASSIFICAÇÃO.
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO.
II - A invocação dos princípios da legalidade, proporcionalidade e justiça deve ser acompanhada das razões de facto em que se apoia essa mesma invocação.
III - A matéria de facto. A fixar pelo Tribunal, não tem de incluir todos os elementos indicados pelo recorrente, mas sim de considerar aqueles factos que foram susceptíveis de relevar para decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito (art° 511°, n° 1, do C.P.C.)
IV - Em matéria de avaliação e classificação, dada a margem de livre apreciação, só em casos de erro manifesto ou de critérios claramente desajustados é que pode o Tribunal sindicar os juízos manifestados pela Administração.
