Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0101/19.1BALSB
Data do Acordão:04/21/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27545
Nº do Documento:SAP202104210101/19
Data de Entrada:12/31/2019
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, CAIXA ECONÓMICA BANCÁRIA, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: