Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01627/15 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/28/2017 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| |
| Descritores: | MEDIAÇÃO ANGARIAÇÃO DE SEGURO ACTIVIDADE BANCÁRIA IMPOSTO DE SELO |
| |
| Sumário: | I - A isenção concedida pelo art.º 7.º nº 1 al. e) do CISelo, na redacção do DL n.º 287/2003NOV12, alterada pela Lei n.º 107-B/2003DEZ31, tem como elemento catalisador, - a que se reportam os juros, as comissões cobradas, as garantias prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados no mesmo normativo e por isso dela não beneficia a recorrente quando está em causa a tributação de comissões por si pagas pela actividade de mediação/angariação de seguros aos balcões de um determinado Banco. II - As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo. III - Os proventos desta actividade para efeitos de tributação enquadram-se, actualmente, na verba 22.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS). |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P22065 |
| Nº do Documento: | SA22017062801627 |
| Data de Entrada: | 12/07/2015 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral