Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO ARBITRAL
RECURSO JURISDICIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 066/18 |
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| Data do Acordão: | 05/30/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | ARBITRAGEM DECISÃO ARBITRAL RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | Face ao regime decorrente do nº 4 do art. 39º da Lei nº 63/2011 (actual Lei da Arbitragem Voluntária) exige-se, como condição da recorribilidade da decisão arbitral para o tribunal estadual competente, a existência da expressa manifestação de vontade das partes quanto à possibilidade ou à admissibilidade de existência de recurso jurisdicional, a qual deve consubstanciar-se na convenção de arbitragem celebrada ou, então, ser manifestada nos articulados produzidos no processo arbitral por cada um dos intervenientes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23368 |
| Nº do Documento: | SA120180530066 |
| Data de Entrada: | 03/08/2018 |
| Recorrente: | ASSOC SINDICAL DOS FUNCIONÁRIOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral