Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REENVIO PREJUDICIAL.
CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO.
DIREITOS ADUANEIROS.
ENCARGO DE EFEITO EQUIVALENTE.
ACTO PASSÍVEL DE PROCEDIMENTO JUDICIAL REPRESSIVO.
II – Esta expressão significa um acto de natureza penal e não contra-ordenacional.
III – Saber se basta que a Fazenda Pública denuncie ao MP a alegada prática de um acto passível de procedimento judicial repressivo para que a acção para cobrança pelas autoridades competentes se exerça em conformidade com as disposições em vigor nos Estados-membros sobre a matéria, ou seja, para além do prazo de três anos, previsto no art. 2º do Regulamento n. 1697/79, de 24/7/79, do Conselho ou, se, pelo contrário, é necessária a acusação em processo-crime ou, no limite, a condenação penal do devedor, é questão de interpretação complexa e controversa, que justifica a pronúncia do TJCE
IV – Em tal caso, justifica-se a consulta deste Alto Tribunal Comunitário, com a inerente suspensão de instância do processo tributário.
CPCI63 ART27.
CPTRIB91 ART27 ART34 N1.
CPC67 ART276 N1 ART279 N1.
CADUCOM92 ART221 N3.
