Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0450/04
Data do Acordão:12/07/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores: LIBERDADE RELIGIOSA.
DESPEJO ADMINISTRATIVO.
Sumário:Não é anulável o despejo administrativo do local onde uma associação religiosa tem a sua sede e pratica actos de culto, mas licenciado para o comércio, se, nos termos previstos no artº 29º da Lei nº 16/2001, de 22 de Junho, não estiver demonstrado que não existe uma alternativa adequada à realização dos mesmos fins.
Nº Convencional:JSTA00061363
Nº do Documento:SA1200412070450
Data de Entrada:04/20/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE AVEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 2003/07/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLÍCIA ADM.
Legislação Nacional:L 16/2001 DE 2001/06/22 ART29.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART109 N1 N2.
CCIV66 ART342 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32434 DE 1999/11/24.; AC STA PROC37739 DE 2000/01/26.; AC STA PROC48154 DE 2002/01/24.; AC STA PROC47574 DE 2002/12/03. ; AC STA PROC44162 DE 2001/10/03.; AC STA PROC1104/03 DE 2003/11/13.
Referência a Doutrina:RUI MACHETE ALGUMAS NOTAS SOBRE A CHAMADA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR SOARES MARTINEZ PAG227.
AROSO DE ALMEIDA CJA N20 PAG45-50.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 3ED PAG279-283.
Aditamento: