Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0450/04 |
| Data do Acordão: | 12/07/2004 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | LIBERDADE RELIGIOSA. DESPEJO ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | Não é anulável o despejo administrativo do local onde uma associação religiosa tem a sua sede e pratica actos de culto, mas licenciado para o comércio, se, nos termos previstos no artº 29º da Lei nº 16/2001, de 22 de Junho, não estiver demonstrado que não existe uma alternativa adequada à realização dos mesmos fins. |
| Nº Convencional: | JSTA00061363 |
| Nº do Documento: | SA1200412070450 |
| Data de Entrada: | 04/20/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE AVEIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 2003/07/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - POLÍCIA ADM. |
| Legislação Nacional: | L 16/2001 DE 2001/06/22 ART29. DL 555/99 DE 1999/12/16 ART109 N1 N2. CCIV66 ART342 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32434 DE 1999/11/24.; AC STA PROC37739 DE 2000/01/26.; AC STA PROC48154 DE 2002/01/24.; AC STA PROC47574 DE 2002/12/03. ; AC STA PROC44162 DE 2001/10/03.; AC STA PROC1104/03 DE 2003/11/13. |
| Referência a Doutrina: | RUI MACHETE ALGUMAS NOTAS SOBRE A CHAMADA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR SOARES MARTINEZ PAG227. AROSO DE ALMEIDA CJA N20 PAG45-50. VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 3ED PAG279-283. |
| Aditamento: | |