Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0600/15 |
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| Data do Acordão: | 10/07/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL REQUISITOS |
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| Sumário: | I - No recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA está excluído o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos quando a questão colocada não se enquadra na ressalva contida na parte final do nº 4 desse preceito legal. II - Por outro lado, nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, mostra-se ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas a essa matéria de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19472 |
| Nº do Documento: | SA2201510070600 |
| Data de Entrada: | 05/14/2015 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral