Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:07/16
Data do Acordão:04/06/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
NULIDADE
ANULABILIDADE
Sumário:I - Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art. 133.º, n.º 2, do CPA (versão em vigor à data), nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental.
II - Só em casos excepcionais os vícios de falta de fundamentação e de violação do dever de audiência prévia poderão ter como consequência a nulidade do acto.
III - No caso de os vícios imputados ao acto tributário impugnado apenas determinarem a anulabilidade do mesmo, o direito de impugnação fica sujeito aos prazos estabelecidos no n.º 1 do art. 102.º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00069639
Nº do Documento:SA22016040607
Data de Entrada:01/07/2016
Recorrente:A..... E OUTRA
Recorrido 1:INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF CASTELO BRANCO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST05 ART3 ART16 ART268 ART286 N5 ART304.
LGT98 ART22 N5 ART60.
CPPTRIB99 ART3 ART102 N1 C.
CPTA02 ART58 N1.
CPA91 ART54 ART100 ART120 ART123 ART124 N1 ART133 N2 ART134 N2 ART135.
CPC13 ART5 N3.
Legislação Comunitária:CDFUE ART41 N2 B.
Jurisprudência Nacional:AC TC N594/08 DE 2008/12/10.; AC STA PROC0417/14 DE 2014/06/18.; AC STA PROC01681/13 DE 2014/09/10.; AC STA PROC0371/13 DE 2014/11/05.; AC STA PROC0187/12 DE 2012/10/17.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 6ED VOLII PÁG163-165.
AROSO DE ALMEIDA E FERNANDES CADILHA - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VOLI PÁG247.
VIEIRA DE ANDRADE - O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS 1991 PÁG293.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES E J. PACHECO DE AMORIM - CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED 1997 PÁG449-450.
DIOGO LEITE DE CAMPOS,BENJAMIM SILVA RODRIGUES E JORGE LOPES DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA 4ED PÁG515.
VIEIRA DE ANDRADE - LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED 2011 PÁG178.
Aditamento: