Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
CONVOLAÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
NULIDADE DE CITAÇÃO
II - Em regra, os vícios dos actos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade (artigos 133.º e 135.º do CPA).
III - Daí que, não sendo o vício invocado – falta de fundamentação do acto de liquidação – gerador de nulidade do acto de liquidação, a impugnação deste teria que ser apresentada no prazo de 90 dias a contar da citação do recorrente.
IV - A forma processual para reagir contra o acto de reversão da execução fiscal é o processo de oposição à execução.
V - Tendo o revertido reagido através do processo de impugnação é possível a convolação para o processo de oposição, se tempestiva.
VI - Sendo a citação um acto do processo de execução fiscal, a sua nulidade não serve de fundamento à respectiva oposição, sendo naquele processo que devem ser apreciadas as questões relativas à sua validade.
VII - A nulidade de citação só pode, porém, ser arguida pelo interessado dentro do prazo de que este dispõe para deduzir oposição.
CPA91 ART133 ART135.
CPC96 ART137 ART198 N2.
