Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0481/07 |
Data do Acordão: | 09/26/2007 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE DE SOUSA |
Descritores: | IRC LIQUIDAÇÃO CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA MÉTODOS INDIRECTOS INDICADORES OBJECTIVOS DE ACTIVIDADE |
Sumário: | I - A redução do prazo de caducidade do direito de liquidação para três anos, prevista no n.º 2 do art. 45.º da LGT, apenas ocorre nos casos em que ocorrer erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ou sejam utilizados métodos indirectos na fixação da matéria tributável por motivo da aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objectivos da actividade. II - Assim, não se aplica tal prazo reduzido, mas antes o prazo previsto no n.º 1 do mesmo artigo, nos casos em que a fixação da matéria tributável foi efectuada, na sequência de inspecção, sem utilização de tais indicadores. |
Nº Convencional: | JSTA00064522 |
Nº do Documento: | SA2200709260481 |
Data de Entrada: | 05/29/2007 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LOURES PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART45. |
Aditamento: | |