Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0343/14.6BEPRT-B
Data do Acordão:06/03/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA000P25975
Nº do Documento:SA2202006030343/14
Data de Entrada:12/18/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: