Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0632/08
Data do Acordão:05/06/2009
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
FUNDAMENTOS
FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO
Sumário:A falta de requisitos do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal - artº 165º, nº 1, al. b) do CPPT -, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do seu artº 204º.
Nº Convencional:JSTA00065718
Nº do Documento:SAP200905060632
Data de Entrada:09/08/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA SUL DE 2007/07/03 - AC STA PROC21699 DE 1998/02/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:L 13/2002 DE 2002/02/19 ART2 N1 ART4 N2.
L 107-D/2003 DE 2003/12/31.
CPPTRIB99 ART204 N1 I ART165 ART151 N1 ART278 N5 ART203.
CPCI63 ART176 G.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC1065/05 DE 2006/03/29.; AC STAPLENO PROC616/07 DE 2008/07/14.; AC STAPLENO PROC364/08 DE 2008/12/17.; AC STJ DE 2003/01/28 IN CJ N166 PAG61.; AC STAPLENO PROC574/04 DE 2005/02/23.; AC STA PROC1178/06 DE 2007/02/28.
Aditamento: