Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0980/06 |
Data do Acordão: | 02/07/2007 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. CONTAGEM DE PRAZO. SUSPENSÃO DE PRAZO. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. |
Sumário: | I – A prescrição da obrigação tributária não constitui, a se, fundamento de impugnação judicial, por não respeitar à legalidade do acto de liquidação mas, antes, à sua eficácia. II – Deve contudo conhecer-se da mesma, e oficiosamente, em tal meio processual, com atinência à respectiva inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância, ut. artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil. III – O prazo de prescrição legal suspende-se, por motivo de paragem do processo de execução fiscal, em virtude de pagamento em prestações legalmente autorizada – artigo 49.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária. |
Nº Convencional: | JSTA00063959 |
Nº do Documento: | SA2200702070980 |
Data de Entrada: | 10/02/2006 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC TCA. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | CPCI63 ART27. CPTRIB91 ART34. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 ART4. CCIV66 ART297 N1. LGT98 ART48 N1 ART49 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC144 DE 2002/03/20.; AC STA PROC723/02 DE 2002/07/03. |
Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG43. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG425. ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG180. |
Aditamento: | |