Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULABILIDADE
CADUCIDADE
IMPUGNAÇÃO
II - Sendo a liquidação de IRS acto meramente anulável a sua sindicância está sujeita a prazos de impugnação, que no caso foram excedidos, pelo que é de julgar o recurso improcedente e de confirmar o decidido que considerou que quer a falta de notificação, quer a caducidade da liquidação são fundamentos de impugnação, mas não geram nulidade, pelo que a reacção a estes vícios deveria ter sido efectuada através de impugnação, mas no prazo de 90 dias, contados da data limite do pagamento o que não sucedeu.
