Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 029/20.2BALSB |
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Data do Acordão: | 04/21/2021 |
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Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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Relator: | JOAQUIM CONDESSO |
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Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
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Sumário: | Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator) |
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Nº Convencional: | JSTA000P27537 |
Nº do Documento: | SAP20210421029/20 |
Data de Entrada: | 03/10/2020 |
Recorrente: | A……….., S.A. |
Recorrido 1: | AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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