Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02024/06.5BEPRT |
Data do Acordão: | 11/18/2020 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
Descritores: | IRC MÉTODOS INDIRECTOS CONTABILIDADE IRREGULAR REGULARIZAÇÃO NOTIFICAÇÃO |
Sumário: | A possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na al. a) do art. 88º da LGT, impõe-se em todas as situações ali previstas e não apenas nas situações de falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução. |
Nº Convencional: | JSTA000P26778 |
Nº do Documento: | SA22020111802024/06 |
Data de Entrada: | 09/24/2020 |
Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A......, LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |