Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01316/16
Data do Acordão:09/13/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:MÉTODOS INDIRECTOS
CONTABILIDADE IRREGULAR
REGULARIZAÇÃO
EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
Sumário:A possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na al. a) do art. 88º da LGT, impõe-se em todas as situações ali previstas e não apenas nas situações de falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução.
Nº Convencional:JSTA00070300
Nº do Documento:SA22017091301316
Data de Entrada:11/24/2016
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:MASSA INSOLVENTE DE A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF VISEU
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:LGT98 ART87 B ART88 A ART45.
RGIT01 ART120 N2 ART121 N2.
CIRS01 ART39 N2 N3.
CIRC01 ART57 N2 N3 ART52.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01262/13 DE 2014/12/03.
Referência a Doutrina:LIMA GUERREIRO - LGT ANOTADA PAG371-2.
LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM RODRIGUES, JORGE DE SOUSA - LGT ANOTADA E COMENTADA 4ED 2012 PAG765.
Aditamento: