Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01316/16 |
Data do Acordão: | 09/13/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | MÉTODOS INDIRECTOS CONTABILIDADE IRREGULAR REGULARIZAÇÃO EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO |
Sumário: | A possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na al. a) do art. 88º da LGT, impõe-se em todas as situações ali previstas e não apenas nas situações de falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução. |
Nº Convencional: | JSTA00070300 |
Nº do Documento: | SA22017091301316 |
Data de Entrada: | 11/24/2016 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | MASSA INSOLVENTE DE A... LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF VISEU |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | LGT98 ART87 B ART88 A ART45. RGIT01 ART120 N2 ART121 N2. CIRS01 ART39 N2 N3. CIRC01 ART57 N2 N3 ART52. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01262/13 DE 2014/12/03. |
Referência a Doutrina: | LIMA GUERREIRO - LGT ANOTADA PAG371-2. LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM RODRIGUES, JORGE DE SOUSA - LGT ANOTADA E COMENTADA 4ED 2012 PAG765. |
Aditamento: | |