Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0331/17 |
Data do Acordão: | 05/10/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PUBLICA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO TAXA PORTAGEM CUSTOS COIMA |
Sumário: | I - Nos termos do artigo 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, cabe à Administração Tributária a competência para proceder à cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas. II - Por arrastamento, é ao representante da Fazenda Pública que cabe a representação em juízo da Administração Tributária em tais processos e naqueles que dele sejam incidentes. |
Nº Convencional: | JSTA000P21823 |
Nº do Documento: | SA2201705100331 |
Data de Entrada: | 03/17/2017 |
Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A............ E B................ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |