Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0395/18 |
Data do Acordão: | 04/26/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL PLANO DE TRABALHOS |
Sumário: | É de admitir a revista onde se discute se a insuficiência dos detalhes dum «plano de trabalhos» – que devia acompanhar a proposta do candidato à adjudicação de uma empreitada de obras públicas – era causal de exclusão ou se meramente justificava pedidos de esclarecimento. |
Nº Convencional: | JSTA000P23225 |
Nº do Documento: | SA1201804260395 |
Data de Entrada: | 04/16/2018 |
Recorrente: | POLIS LITORAL NORTE - SOCIEDADE PARA A REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO LITORAL NORTE, SA |
Recorrido 1: | A............, SA E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |