Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0395/18
Data do Acordão:04/26/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PLANO DE TRABALHOS
Sumário:É de admitir a revista onde se discute se a insuficiência dos detalhes dum «plano de trabalhos» – que devia acompanhar a proposta do candidato à adjudicação de uma empreitada de obras públicas – era causal de exclusão ou se meramente justificava pedidos de esclarecimento.
Nº Convencional:JSTA000P23225
Nº do Documento:SA1201804260395
Data de Entrada:04/16/2018
Recorrente:POLIS LITORAL NORTE - SOCIEDADE PARA A REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO LITORAL NORTE, SA
Recorrido 1:A............, SA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: