Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0303/12
Data do Acordão:10/23/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ENTIDADE REGULADORA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
IMPRENSA
DIREITO DE RESPOSTA
PRAZO
Sumário:O prazo previsto no artigo 59.º, n.º 1, dos Estatutos da ERC aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, conta-se segundo as regras do artigo 279.º do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00067864
Nº do Documento:SA1201210230303
Data de Entrada:05/14/2012
Recorrente:ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
Recorrido 1:A...... E OUTRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279 ART296.
CPA91 ART72 ART2 N1.
L 53/2005 DE 2005/11/08 ART55 ART59 N1 ART60.
L 2/99 DE 1999/01/13 ART27 N1.
Aditamento: