Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01135/17 |
Data do Acordão: | 12/20/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | OPOSIÇÃO |
Sumário: | Não existe oposição entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento se as soluções jurídicas adotadas resultam de diferentes questões submetidas à apreciação dos tribunais. |
Nº Convencional: | JSTA000P22724 |
Nº do Documento: | SA22017122001135 |
Data de Entrada: | 10/17/2017 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A............ E OUTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |