Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01135/17
Data do Acordão:12/20/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:OPOSIÇÃO
Sumário:Não existe oposição entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento se as soluções jurídicas adotadas resultam de diferentes questões submetidas à apreciação dos tribunais.
Nº Convencional:JSTA000P22724
Nº do Documento:SA22017122001135
Data de Entrada:10/17/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............ E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: