Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0772/09 |
Data do Acordão: | 06/02/2010 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | MEDIDAS PREVENTIVAS AEROPORTO ÁRVORES PLANTAÇÃO AGRÍCOLA OU FLORESTAL EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA EXPLORAÇÕES SILVICOLAS |
Sumário: | A plantação de árvores em maciço pode configurar a instalação de uma exploração e também pode configurar a ampliação de uma exploração. |
Nº Convencional: | JSTA00066457 |
Nº do Documento: | SA1201006020772 |
Data de Entrada: | 07/16/2009 |
Recorrente: | A... E OUTROS |
Recorrido 1: | CM E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
Objecto: | D 19/2008 DE 2008/07/01 ART1 N3 E. |
Decisão: | IMPROCEDENTE. |
Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
Legislação Nacional: | D 19/2008 DE 2008/07/01 ART1 N3 E. DL 794/76 DE 1976/11/05 ART7 N1 ART8 N1 C N2. CONST97 ART112 N4. DL 13/2006 DE 2006/03/22 ART2. RGU APROVADO PELO DRGU 12/2006 DE 2006/07/24 ART4 H. DL 204/99 DE 1999/06/09 ART4 D. DL 254/2009 DE 2009/09/24 ART2 MM |
Aditamento: | |