Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0772/09
Data do Acordão:06/02/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:MEDIDAS PREVENTIVAS
AEROPORTO
ÁRVORES
PLANTAÇÃO AGRÍCOLA OU FLORESTAL
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA
EXPLORAÇÕES SILVICOLAS
Sumário:A plantação de árvores em maciço pode configurar a instalação de uma exploração e também pode configurar a ampliação de uma exploração.
Nº Convencional:JSTA00066457
Nº do Documento:SA1201006020772
Data de Entrada:07/16/2009
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:CM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Objecto:D 19/2008 DE 2008/07/01 ART1 N3 E.
Decisão:IMPROCEDENTE.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:D 19/2008 DE 2008/07/01 ART1 N3 E.
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART7 N1 ART8 N1 C N2.
CONST97 ART112 N4.
DL 13/2006 DE 2006/03/22 ART2.
RGU APROVADO PELO DRGU 12/2006 DE 2006/07/24 ART4 H.
DL 204/99 DE 1999/06/09 ART4 D.
DL 254/2009 DE 2009/09/24 ART2 MM
Aditamento: