Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0195/13
Data do Acordão:05/14/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não se pronuncie sobre questão de inconstitucionalidade, de conhecimento oficioso, suscitada pela impugnante nas suas alegações finais.
Nº Convencional:JSTA00068692
Nº do Documento:SA2201405140195
Data de Entrada:02/08/2013
Recorrente:A..., S.A. E FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF AVEIRO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CONST76 ART3 ART13 ART104 N2 ART165 N1 N2
LGT08 ART11 N2 ART45 N1 N2 N5 ART46 N1
CIRC01 ART23 N1 I ART33 N1 C ART34 N1 ART35
CPPTRIB99 ART125 N1
CPC96 ART668 N1 C
CCIV66 ART9 N2 ART804 ART809 ART810 N2
CSC86 ART9 N1 D
CPA91 ART135
RCPIT98 ART36 N2
L 36/91 DE 1991/07/27
L 15/01 DE 2001/06/05
L 60-A/05 DE 2005/12/30
DL 360/91 DE 1991/09/28
DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART5 ART18-A
DL 73/99 DE 1999/03/16 ART8
Jurisprudência Nacional:AC TC N457/08; AC STA PROC013621 DE 1993/02/03; AC STA PROC015287 DE 1995/10/25; AC STA PROC022421 DE 1998/06/17; AC STA PROC024319 DE 2000/12/13; AC STA PROC0668/06 DE 2006/10/18; AC STA PROC0695/06 DE 2006/11/29; AC STA PROC0955/07 DE 2008/02/27; AC STA PROC0103/08 DE 2008/06/04; AC STA PROC0102/08 DE 2008/07/05; AC STA PROC080/08 DE 2008/12/10; AC TCAS PROC2504/08 DE 2008/12/09
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 2006 VOLI PAG914 VOLII PAG365
Aditamento: