Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0195/13 |
Data do Acordão: | 05/14/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRC NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO |
Sumário: | É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não se pronuncie sobre questão de inconstitucionalidade, de conhecimento oficioso, suscitada pela impugnante nas suas alegações finais. |
Nº Convencional: | JSTA00068692 |
Nº do Documento: | SA2201405140195 |
Data de Entrada: | 02/08/2013 |
Recorrente: | A..., S.A. E FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | OS MESMOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF AVEIRO |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | CONST76 ART3 ART13 ART104 N2 ART165 N1 N2 LGT08 ART11 N2 ART45 N1 N2 N5 ART46 N1 CIRC01 ART23 N1 I ART33 N1 C ART34 N1 ART35 CPPTRIB99 ART125 N1 CPC96 ART668 N1 C CCIV66 ART9 N2 ART804 ART809 ART810 N2 CSC86 ART9 N1 D CPA91 ART135 RCPIT98 ART36 N2 L 36/91 DE 1991/07/27 L 15/01 DE 2001/06/05 L 60-A/05 DE 2005/12/30 DL 360/91 DE 1991/09/28 DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART5 ART18-A DL 73/99 DE 1999/03/16 ART8 |
Jurisprudência Nacional: | AC TC N457/08; AC STA PROC013621 DE 1993/02/03; AC STA PROC015287 DE 1995/10/25; AC STA PROC022421 DE 1998/06/17; AC STA PROC024319 DE 2000/12/13; AC STA PROC0668/06 DE 2006/10/18; AC STA PROC0695/06 DE 2006/11/29; AC STA PROC0955/07 DE 2008/02/27; AC STA PROC0103/08 DE 2008/06/04; AC STA PROC0102/08 DE 2008/07/05; AC STA PROC080/08 DE 2008/12/10; AC TCAS PROC2504/08 DE 2008/12/09 |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 2006 VOLI PAG914 VOLII PAG365 |
Aditamento: | |