Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0659/17 |
Data do Acordão: | 10/25/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | TAXA SIRCA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA |
Sumário: | É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração. |
Nº Convencional: | JSTA00070347 |
Nº do Documento: | SA2201710250659 |
Data de Entrada: | 06/02/2017 |
Recorrente: | A......., S.A, |
Recorrido 1: | DIRECÇÃO GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | CONST76 ART165 N1 I ART13. DL 19/2011 DE 2011/02/07 ART2 N1 N4 N6 ART3. DL 244/2003 DE 2003/10/07 ART5 N2 ART9 N2. DL 33/2017 DE 2017/03/23 ART7 ART10. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0834/16 DE 2017/05/03.; AC STA PROC0914/16 DE 2017/05/03.; AC STA PROC0705/16 DE 2017/05/31.; AC TC N539/2015 DE 2015/10/20. |
Referência a Doutrina: | SÉRGIO VASQUES - MANUAL DE DIREITO FISCAL 2015 PAG260. |
Aditamento: | |