Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0709/16
Data do Acordão:07/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
CERTIDÃO NEGATIVA
Sumário:Inexistindo determinado acto ou procedimento administrativo, a Administração tem o dever de emitir a correspondente certidão negativa que lhe tenha sido requerida, dever que não é suprido mediante simples informação em resposta ao pedido de intimação.(*)
Nº Convencional:JSTA000P20790
Nº do Documento:SA1201607070709
Data de Entrada:06/02/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: