Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0709/16 |
Data do Acordão: | 07/07/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL CERTIDÃO NEGATIVA |
Sumário: | Inexistindo determinado acto ou procedimento administrativo, a Administração tem o dever de emitir a correspondente certidão negativa que lhe tenha sido requerida, dever que não é suprido mediante simples informação em resposta ao pedido de intimação.(*) |
Nº Convencional: | JSTA000P20790 |
Nº do Documento: | SA1201607070709 |
Data de Entrada: | 06/02/2016 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CM |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |