Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0855/17 |
Data do Acordão: | 09/14/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INTIMAÇÃO |
Sumário: | Não deve admitir-se recurso de revista de acórdão de decisão do TCA que se mostra fundamentada, através de um discurso jurídico plausível, cujos efeitos jurídicos não extravasam o âmbito do litígio, relativamente a um único interessado e no âmbito de legislação que já não está em vigor. |
Nº Convencional: | JSTA000P22207 |
Nº do Documento: | SA1201709140855 |
Data de Entrada: | 07/10/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MSAUD E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |