Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0855/17
Data do Acordão:09/14/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INTIMAÇÃO
Sumário:Não deve admitir-se recurso de revista de acórdão de decisão do TCA que se mostra fundamentada, através de um discurso jurídico plausível, cujos efeitos jurídicos não extravasam o âmbito do litígio, relativamente a um único interessado e no âmbito de legislação que já não está em vigor.
Nº Convencional:JSTA000P22207
Nº do Documento:SA1201709140855
Data de Entrada:07/10/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:MSAUD E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: