Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0413/18 |
Data do Acordão: | 05/03/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FARMÁCIA CONCURSOS E SORTEIOS |
Sumário: | Tendo o TCA considerado ilegal a previsão regulamentar de um sorteio para se eleger, de entre os vários candidatos, o que teria o direito de instalar um posto farmacêutico móvel, justifica-se admitir as revistas que atacam essa pronúncia judicial por se tratar de um assunto repetível e porque o aresto «sub specie» não fundamentou de maneira convincente a solução perfilhada. |
Nº Convencional: | JSTA000P23262 |
Nº do Documento: | SA1201805030413 |
Data de Entrada: | 04/20/2018 |
Recorrente: | INFARMED IP E A... LDA |
Recorrido 1: | B... LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |