Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0693/17 |
| Data do Acordão: | 06/06/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO |
| Sumário: | São inválidos o despacho que sancionou o relatório da inspeção e o ato de liquidação, por incompetência dos seus autores, se, à data em que foram proferidos, não tinham os mesmos autores poderes subdelegados, nos termos dos artigos 35.º a 40.º do anterior e, na data, vigente CPA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23388 |
| Nº do Documento: | SA2201806060693 |
| Data de Entrada: | 06/07/2017 |
| Recorrente: | A............, LDA. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |