Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0829/17
Data do Acordão:11/08/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Sumário:A taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo do tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência.
Nº Convencional:JSTA000P22472
Nº do Documento:SA2201711080829
Data de Entrada:07/06/2017
Recorrente:A..........., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: