Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0829/17 |
Data do Acordão: | 11/08/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANA PAULA LOBO |
Sumário: | A taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo do tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência. |
Nº Convencional: | JSTA000P22472 |
Nº do Documento: | SA2201711080829 |
Data de Entrada: | 07/06/2017 |
Recorrente: | A..........., S.A. |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |