Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0501/18
Data do Acordão:05/24/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PAGAMENTO
Sumário:É de admitir revista estando em discussão o conceito de despesa elegível no âmbito do Programa AGRO.
Nº Convencional:JSTA000P23351
Nº do Documento:SA1201805240501
Data de Entrada:05/15/2018
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: