Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0501/18 |
Data do Acordão: | 05/24/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PAGAMENTO |
Sumário: | É de admitir revista estando em discussão o conceito de despesa elegível no âmbito do Programa AGRO. |
Nº Convencional: | JSTA000P23351 |
Nº do Documento: | SA1201805240501 |
Data de Entrada: | 05/15/2018 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |