Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0771/09
Data do Acordão:09/09/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
EVIDENTE PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO
Sumário:Não é evidente – para os efeitos do artigo 120.º, n.º 1, alínea a), do CPTA – a falta de habilitação de uma norma quando, a uma primeira aparência, se afigura possível a subsunção no diploma habilitante por ela invocado.
Nº Convencional:JSTA00065915
Nº do Documento:SA1200909090771
Data de Entrada:07/16/2009
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:CM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DL 19/2008 DE 2008/07/01 ART1 N3 E.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO/SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART120 N1 A.
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART7 N1 ART7 ART8.
DL 19/2008 DE 2008/07/01 ART1.
CONST76 ART112 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC396/08 DE 2008/10/22.; AC STA PROC22/09 DE 2009/03/12.
Aditamento: