Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0463/18
Data do Acordão:05/30/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
LICENÇA DE LONGA DURAÇÃO
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se a passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração, por força do art. 43º, 5, do Dec. Lei 497/88, de 30 de Dezembro, é um efeito automático decorrente exclusivamente da lei.
Nº Convencional:JSTA000P23374
Nº do Documento:SA1201805300463
Data de Entrada:05/04/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: