Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0463/18 |
Data do Acordão: | 05/30/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL LICENÇA DE LONGA DURAÇÃO |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se a passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração, por força do art. 43º, 5, do Dec. Lei 497/88, de 30 de Dezembro, é um efeito automático decorrente exclusivamente da lei. |
Nº Convencional: | JSTA000P23374 |
Nº do Documento: | SA1201805300463 |
Data de Entrada: | 05/04/2018 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |