Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSTITUIÇÃO POR PERDA DO DIREITO À PENSÃO
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01307/13 |
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| Data do Acordão: | 10/25/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | DEMISSÃO SUBSTITUIÇÃO POR PERDA DO DIREITO À PENSÃO POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA |
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| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão a substituição de demissão por perda de pensão e a possibilidade de aplicação do regime do artigo 4.º, 8, da Lei n.º 58/2008, de 09/09, aos abrangidos pelo Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16468 |
| Nº do Documento: | SA12013102501307 |
| Data de Entrada: | 07/22/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral