Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01115/13
Data do Acordão:02/01/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:BENEFÍCIOS FISCAIS
FUNDAÇÃO
MECENATO
Sumário:O benefício fiscal previsto na al. d) do nº 1 do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto Lei 74/99 de 16 de Março, na redacção que lhe foi atribuída pela Lei 160/99, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, não carece de reconhecimento, sendo, por conseguinte, automático.
Nº Convencional:JSTA00070003
Nº do Documento:SA22017020101115
Data de Entrada:06/20/2013
Recorrente:FUND A........
Recorrido 1:MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL
DIR FISC - IRC
Legislação Nacional:CONST05 ART2 ART18 N2 ART20
CIRC01 ART10
EBFISC01 ART11 ART62 N1 B
CPPTRIB99 ART97-A
CPA91 ART133 N2 B
CPC13 ART537 N7
CCIV66 ART13
RCP08 ART6 N7 ART11
CCJ96 ART13 N1 ART18 N2
DL 74/99 DE 1999/03/16 ART1
ESTATUTO DO MECENATO ART1
L 24/12 DE 2012/07/09
L 7/12 DE 2012/02/13 ART2
L 107-B/03 DE 2003/12/31
L 109-B/01 DE 2001/12/27
L 3-B/00 DE 2000/04/04
L 30-C/00 DE 2000/12/29
L 30-G/00 DE 2000/12/29
L 176-A/99 DE 1999/12/30
L 160/99 DE 1999/09/14
DL 52/11 DE 2011/04/13
Jurisprudência Nacional:AC TC 604/13 DE 2013/09/24; AC STAPLENO PROC01435/12 DE 2014/10/15; AC STA PROC0923/16 DE 2016/11/23; AC STA PROC0261/14 DE 2015/01/07; AC STA PROC0369/14 DE 2014/11/05; AC STA PROC01351/14 DE 2014/05/07; AC STA PROC01319/13 DE 2014/07/09 ; AC STA PROC0471/13 DE 2013/10/21; AC STA PROC0148/13 DE 2014/01/15; AC STA PROC0819/12 DE 2012/10/31; AC STA PROC0768/11 DE 2012/04/26
Referência a Doutrina:RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO DA COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO PARA A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO MECENATO - DIÁRIO DA AR DE 1999/07/03 2SERIE-B N35 PÁG292
SALVADOR DA COSTA - REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANOTADO E COMENTADO 4ED 2012 PÁG85
IDEM 5ED 2013 ANOTAÇÃO AO ART7
Aditamento: