Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01115/13 |
Data do Acordão: | 02/01/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | BENEFÍCIOS FISCAIS FUNDAÇÃO MECENATO |
Sumário: | O benefício fiscal previsto na al. d) do nº 1 do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto Lei 74/99 de 16 de Março, na redacção que lhe foi atribuída pela Lei 160/99, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, não carece de reconhecimento, sendo, por conseguinte, automático. |
Nº Convencional: | JSTA00070003 |
Nº do Documento: | SA22017020101115 |
Data de Entrada: | 06/20/2013 |
Recorrente: | FUND A........ |
Recorrido 1: | MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | AC TCAS |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL DIR FISC - IRC |
Legislação Nacional: | CONST05 ART2 ART18 N2 ART20 CIRC01 ART10 EBFISC01 ART11 ART62 N1 B CPPTRIB99 ART97-A CPA91 ART133 N2 B CPC13 ART537 N7 CCIV66 ART13 RCP08 ART6 N7 ART11 CCJ96 ART13 N1 ART18 N2 DL 74/99 DE 1999/03/16 ART1 ESTATUTO DO MECENATO ART1 L 24/12 DE 2012/07/09 L 7/12 DE 2012/02/13 ART2 L 107-B/03 DE 2003/12/31 L 109-B/01 DE 2001/12/27 L 3-B/00 DE 2000/04/04 L 30-C/00 DE 2000/12/29 L 30-G/00 DE 2000/12/29 L 176-A/99 DE 1999/12/30 L 160/99 DE 1999/09/14 DL 52/11 DE 2011/04/13 |
Jurisprudência Nacional: | AC TC 604/13 DE 2013/09/24; AC STAPLENO PROC01435/12 DE 2014/10/15; AC STA PROC0923/16 DE 2016/11/23; AC STA PROC0261/14 DE 2015/01/07; AC STA PROC0369/14 DE 2014/11/05; AC STA PROC01351/14 DE 2014/05/07; AC STA PROC01319/13 DE 2014/07/09 ; AC STA PROC0471/13 DE 2013/10/21; AC STA PROC0148/13 DE 2014/01/15; AC STA PROC0819/12 DE 2012/10/31; AC STA PROC0768/11 DE 2012/04/26 |
Referência a Doutrina: | RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO DA COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO PARA A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO MECENATO - DIÁRIO DA AR DE 1999/07/03 2SERIE-B N35 PÁG292 SALVADOR DA COSTA - REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANOTADO E COMENTADO 4ED 2012 PÁG85 IDEM 5ED 2013 ANOTAÇÃO AO ART7 |
Aditamento: | |