Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0705/16 |
Data do Acordão: | 05/31/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | TAXA SIRCA CONTRIBUIÇÕES FINANCIAMENTO PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
Sumário: | É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração. |
Nº Convencional: | JSTA000P21925 |
Nº do Documento: | SA2201705310705 |
Data de Entrada: | 06/02/2016 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | IFAP, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |