Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01180/16 |
Data do Acordão: | 10/04/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANA PAULA LOBO |
Descritores: | PUBLICIDADE COMERCIAL |
Sumário: | I - Não há que efectuar qualquer diferenciação, para efeitos de tributação, entre o que é publicidade comercial e publicidade não comercial, quando está em causa uma empresa que presta serviços e fornece bens aos consumidores, em estabelecimentos abertos ao público. Tudo se contém no conceito de publicidade, constante do art. 3.º do Código da Publicidade (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro). II - Não tendo a recorrente alegado que os ditos elementos informativos do estabelecimento e dos produtos comercializados não existiam, constituem eles publicidade comercial passível de tributação nos termos do Regulamento para a Concessão de Licenças de Publicidade Comercial do Município de Braga, aprovado pela Assembleia Municipal de Braga no dia 24 de novembro 1990. III - As normas contidas no artigo 31º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01/04, que deram nova redacção à Lei n.º 97/88, a 01/05/2011 entraram em vigor 02 de maio de 2013, como expressamente determinado na Portaria n.º 284/2012, de 20 de Setembro. IV - Tal opção expressa do legislador não pode ser afastada pela argumentação de que o Balcão do Empreendedor era desnecessário para o efeito no âmbito da iniciativa “Licenciamento Zero”, relativa a licenciamento das mensagens publicitárias de natureza comercial. |
Nº Convencional: | JSTA00070361 |
Nº do Documento: | SA22017100401180 |
Data de Entrada: | 10/20/2016 |
Recorrente: | A..., S.A. |
Recorrido 1: | CM DE BRAGA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF BRAGA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | CONST05 ART112 N7. L 97/88 DE 1988/08/17 ART1 N1. DL 48/11 DE 2011/04/01 ART2 ART6 ART31. DL 120/08 DE 2008/07/10. DL 170/05 DE 2005/10/10. DL 330/90 DE 1990/10/23 ART3. DL 105/98 DE 1998/04/24. PORT 284/12 DE 2012/09/20. PORT 131/11 DE 2011/04/04. DESP 154/11 DE 2011/04/28 DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS. RGU PARA A CONCESSÃO DE LICENÇAS DE PUBLICIDADE COMERCIAL DO MUNICIPIO DE BRAGA APROVADO EM 1990/11/24. |
Aditamento: | |