Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01180/16
Data do Acordão:10/04/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:PUBLICIDADE COMERCIAL
Sumário:I - Não há que efectuar qualquer diferenciação, para efeitos de tributação, entre o que é publicidade comercial e publicidade não comercial, quando está em causa uma empresa que presta serviços e fornece bens aos consumidores, em estabelecimentos abertos ao público. Tudo se contém no conceito de publicidade, constante do art. 3.º do Código da Publicidade (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro).
II - Não tendo a recorrente alegado que os ditos elementos informativos do estabelecimento e dos produtos comercializados não existiam, constituem eles publicidade comercial passível de tributação nos termos do Regulamento para a Concessão de Licenças de Publicidade Comercial do Município de Braga, aprovado pela Assembleia Municipal de Braga no dia 24 de novembro 1990.
III - As normas contidas no artigo 31º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01/04, que deram nova redacção à Lei n.º 97/88, a 01/05/2011 entraram em vigor 02 de maio de 2013, como expressamente determinado na Portaria n.º 284/2012, de 20 de Setembro.
IV - Tal opção expressa do legislador não pode ser afastada pela argumentação de que o Balcão do Empreendedor era desnecessário para o efeito no âmbito da iniciativa “Licenciamento Zero”, relativa a licenciamento das mensagens publicitárias de natureza comercial.
Nº Convencional:JSTA00070361
Nº do Documento:SA22017100401180
Data de Entrada:10/20/2016
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:CM DE BRAGA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST05 ART112 N7.
L 97/88 DE 1988/08/17 ART1 N1.
DL 48/11 DE 2011/04/01 ART2 ART6 ART31.
DL 120/08 DE 2008/07/10.
DL 170/05 DE 2005/10/10.
DL 330/90 DE 1990/10/23 ART3.
DL 105/98 DE 1998/04/24.
PORT 284/12 DE 2012/09/20.
PORT 131/11 DE 2011/04/04.
DESP 154/11 DE 2011/04/28 DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS.
RGU PARA A CONCESSÃO DE LICENÇAS DE PUBLICIDADE COMERCIAL DO MUNICIPIO DE BRAGA APROVADO EM 1990/11/24.



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