Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01092/16 |
Data do Acordão: | 05/03/2017 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | FRANCISCO ROTHES |
Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO |
Sumário: | A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista naquela lei, não lhes sendo lícito taxá-las através de tributos ou encargos de outra espécie ou natureza, designadamente através de taxa de ocupação/utilização do solo municipal com obras necessárias à implantação de infra-estruturas ou equipamentos. |
Nº Convencional: | JSTA00070147 |
Nº do Documento: | SAP2017050301092 |
Data de Entrada: | 10/04/2016 |
Recorrente: | A..............S.A. |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SINTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
Objecto: | AC STA PROC0691/15 - AC TCAS PROC1092/16 |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
Legislação Nacional: | L 5/2004 DE 2004/02/10 ART106 N2. DL 123/2009 DE 2009/05/21. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC01091/16 DE 2017/03/29. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO VOLII PAG396. CASALTA NABAIS - DIREITO FISCAL 2ED PAG230-231. |
Aditamento: | |