Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0709/16
Data do Acordão:09/15/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL
Sumário:Considera-se cumprida a intimação para informar acerca da existência ou inexistência de acto que tenha procedido à exoneração do requerente com a informação prestada pela autoridade administrativa do elenco de actos que foram praticados no procedimento que levou à substituição do interessado em determinado cargo e de que mais nenhum acto consta do procedimento respectivo. (*)
Nº Convencional:JSTA00069822
Nº do Documento:SA1201609150709
Data de Entrada:06/02/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:INTIMAÇÃO
Objecto:AC STA DE 2016/07/07.
Decisão:JULGAR CUMPRIDA INTIMAÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO.
Legislação Nacional:CPTA ART108 N2.
Aditamento: