Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0417/14
Data do Acordão:06/18/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
Sumário:Reconduzindo-se o vício que o impugnante atribui ao acto de liquidação impugnado a vício de violação de lei, por inexistência do facto tributário, a procedência de tal vício será geradora de anulabilidade do acto, e não da sua nulidade, não podendo, pois, ser impugnado a todo o tempo (n.º 3 do artigo 102.º do CPPT).
Nº Convencional:JSTA00068771
Nº do Documento:SA2201406180417
Data de Entrada:04/03/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF LEIRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART102 N1 N3 ART103 N2.
CPA91 ART125 ART133 ART135.
CONST76 ART62.
CIRS ART104.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01038/12 DE 2012/11/28.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED PAG330-331.
Aditamento: