Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRÉDIO CONFINANTE.
VIA PÚBLICA.
RECURSO CONTENCIOSO.
JANELA.
ÓNUS DE PROVA.
II - Não se demonstrando que a colocação de uma rede de uma vedação a 2,40 metros de uma janela de uma habitação afecte a salubridade, a luminosidade e o arejamento desta, o preceituado nos arts. 73.º, 74.º e 75.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, constante do Decreto-Lei n.º 38382, de 7-8-1951, não é obstáculo àquela colocação.
III - O art. 59.º da Lei n.º 2110, de 19-8 1961, ao referir-se a «vedações de terrenos abertos confinantes com as estradas e caminhos municipais», tem em vista as vedações colocadas ao longo das vias municipais, nos limites comuns dessas vias com os terrenos adjacentes, e não aquelas que estão colocadas perpendicularmente a elas, terminando junto a elas.
CONST2001 ART268 N3.
RGEU51 ART73 ART74 ART75.
L 2110 DE 1961/08/19 ART59.
