Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0834/16 |
Data do Acordão: | 05/03/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | TAXA SIRCA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA |
Sumário: | É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração. |
Nº Convencional: | JSTA00070152 |
Nº do Documento: | SA2201705030834 |
Data de Entrada: | 06/30/2016 |
Recorrente: | A..., SA |
Recorrido 1: | DIRECÇÃO GERAL DA ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | CONST76 ART165 N1 I ART13. DL 19/2011 DE 2011/02/07 ART2 N1 N4 N6 ART3 ART1. DL 244/2003 DE 2003/10/07. DL 33/2017 DE 2017/03/23. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC N359/2015 DE 2015/10/20. |
Referência a Doutrina: | SÉRGIO VASQUES - MANUAL DE DIREITO FISCAL 2015 PAG260. |
Aditamento: | |