Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0834/16
Data do Acordão:05/03/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:TAXA SIRCA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
Sumário:É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração.
Nº Convencional:JSTA00070152
Nº do Documento:SA2201705030834
Data de Entrada:06/30/2016
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:DIRECÇÃO GERAL DA ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART165 N1 I ART13.
DL 19/2011 DE 2011/02/07 ART2 N1 N4 N6 ART3 ART1.
DL 244/2003 DE 2003/10/07.
DL 33/2017 DE 2017/03/23.
Jurisprudência Nacional:AC TC N359/2015 DE 2015/10/20.
Referência a Doutrina:SÉRGIO VASQUES - MANUAL DE DIREITO FISCAL 2015 PAG260.
Aditamento: