Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REDUÇÃO DE TAXA DE SISA.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
TRANSMISSÃO DE BENS.
DIR ADM CONT - ACTO.
LGT98 ART1 N2 ART9 N1 ART18 N4 A ART29 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01898/02 |
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| Data do Acordão: | 07/02/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. REDUÇÃO DE TAXA DE SISA. LEGITIMIDADE ACTIVA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSMISSÃO DE BENS. |
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| Sumário: | As obrigações tributárias não são susceptíveis de transmissão por contrato de direito privado, salvo se a lei tal autorizasse, pelo que o co-contratante não adquire legitimidade para recorrer contenciosamente contra os actos tributários dirigidos a quem fez a transmissão da dívida fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059467 |
| Nº do Documento: | SA22003070201898 |
| Data de Entrada: | 12/02/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRSERV DO IMPOSTO DE SELO E TRANSMISSÃO DO PATRIMÓNIO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART9 N4. LGT98 ART1 N2 ART9 N1 ART18 N4 A ART29 N3. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral