Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSFERÊNCIA
DISTÂNCIA ENTRE FARMÁCIAS
CERTIDÃO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0229/14 |
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| Data do Acordão: | 04/29/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | FARMÁCIAS TRANSFERÊNCIA DISTÂNCIA ENTRE FARMÁCIAS CERTIDÃO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando sobre a questão nele suscitada o entendimento adoptado pelo acórdão recorrido não se apresenta com erro manifesto ou adopção de critério jurídico claramente inadmissível e houve, entretanto, alteração do quadro regulamentar, que faz diminuir o alcance orientador da revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17422 |
| Nº do Documento: | SA1201404290229 |
| Data de Entrada: | 02/26/2014 |
| Recorrente: | A............, LDA |
| Recorrido 1: | INFARMED, IP - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral