Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
II - Já a ampliação do âmbito do recurso a requerimento do Recorrido, prevista no artigo 636.º do CPC, visa, como a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo deixou consignado em arestos anteriores: “permitir ao recorrido a reabertura da discussão sobre determinados pontos (fundamentos) que foram por si invocados na acção (e julgados improcedentes), mas só e apenas se o recurso interposto, sem essa apreciação, for de procedência”. Portanto, a possibilidade de apreciar o pedido de ampliação do objecto do recurso está dependente de uma outra possibilidade, a de o recurso interposto pelas recorrentes poder proceder”.
III - Embora visem objectivos semelhantes, existe uma diferença entre o recurso subordinado e a ampliação do âmbito do recurso: é que no recurso subordinado, à excepção da ocorrência de uma das vicissitudes formais legalmente prevista (artigo 633.º, n.º 3 do CPC), o tribunal de recurso tem sempre que apreciar o recurso subordinado, ao passo que a ampliação do âmbito do recurso só é apreciada se o recurso principal (dever) proceder.
IV - Por essa razão, quando estejam em causa fundamentos de anulação do acto que obstem à sua renovação e outros que não a impeçam no futuro, percebe-se que a improcedência do recurso – porque assente em fundamentos de anulação que não impedem a renovação do acto – pode não ser suficiente para assegurar totalmente a protecção dos interesses do Recorrido.
V - E é também por essa razão que uma eventual convolação do recurso subordinado em ampliação do âmbito do recurso só poderia admitir-se, atenta a prevalência do princípio do dispositivo, se fosse legalmente justificada, designadamente, pelo facto de, no caso, não se verificarem os pressupostos de admissibilidade do recurso subordinado, por exemplo, a legitimidade para recorrer.
VI - Em processo administrativo, o n.º 2 do artigo 141.º do CPTA assegura a legitimidade do recorrente subordinado quando o mesmo alegue causas de invalidade do acto que impeçam a sua renovação, devendo o tribunal apreciar este recurso sempre que o recurso principal seja improcedente, mas a anulação do acto tenha como fundamento causas que permitam a sua renovação.
