Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0534/18 |
Data do Acordão: | 06/14/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FUNDO DE GARANTIA SALARIAL SUBSTITUIÇÃO MOTIVO |
Sumário: | É de admitir a revista se o acórdão recorrido considerou legal o acto impugnado – que indeferiu o pedido, dirigido ao FGS, de pagamento de créditos laborais – mediante uma substituição dos motivos enunciados na pronúncia administrativa. |
Nº Convencional: | JSTA000P23417 |
Nº do Documento: | SA1201806140534 |
Data de Entrada: | 05/25/2018 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FUNDO DE GARANTIA SOCIAL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |