Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0534/18
Data do Acordão:06/14/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
SUBSTITUIÇÃO
MOTIVO
Sumário:É de admitir a revista se o acórdão recorrido considerou legal o acto impugnado – que indeferiu o pedido, dirigido ao FGS, de pagamento de créditos laborais – mediante uma substituição dos motivos enunciados na pronúncia administrativa.
Nº Convencional:JSTA000P23417
Nº do Documento:SA1201806140534
Data de Entrada:05/25/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:FUNDO DE GARANTIA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: