Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01914/03
Data do Acordão:03/24/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IVA.
CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO.
MÉTODOS INDIRECTOS.
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
INDICADORES OBJECTIVOS DE ACTIVIDADE.
CONTABILIDADE IRREGULAR.
Sumário:I. A utilização de métodos indirectos na determinação da matéria colectável, através de "margens médias do lucro líquido", a que se refere o art. 90°, n.º 1, al. a) da LGT, não concretiza a aplicação dos "indicadores de actividade inferiores aos normais", prevista no art. 89° do mesmo compêndio legal.
II. Este último normativo só será aplicável uma vez concretizada a via regulamentar necessária para o efeito, o que ainda não aconteceu.
III. Assim, nos casos previstos em 1 (primeira parte), o direito de liquidar os tributos caduca no prazo de quatro anos, que não no de três, aplicável à sua segunda parte - art. 45°, n.ºs 1 e 2 da LGT.
Nº Convencional:JSTA00060979
Nº do Documento:SA22004032401914
Data de Entrada:11/28/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL.
Legislação Nacional:LGT98 ART45 N1 N2 ART75 N1 N2 A ART84 N1 ART87 C M ART88 A ART90 N1 A.
CIVA84 ART84.
CPC96 ART676 N1 ART684 N3.
CONST97 ART103 N3.
Referência a Doutrina:LIMA GUERREIRO LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PAG215.
Aditamento: