Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01914/03 |
Data do Acordão: | 03/24/2004 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
Descritores: | IVA. CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO. MÉTODOS INDIRECTOS. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL. FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL. INDICADORES OBJECTIVOS DE ACTIVIDADE. CONTABILIDADE IRREGULAR. |
Sumário: | I. A utilização de métodos indirectos na determinação da matéria colectável, através de "margens médias do lucro líquido", a que se refere o art. 90°, n.º 1, al. a) da LGT, não concretiza a aplicação dos "indicadores de actividade inferiores aos normais", prevista no art. 89° do mesmo compêndio legal. II. Este último normativo só será aplicável uma vez concretizada a via regulamentar necessária para o efeito, o que ainda não aconteceu. III. Assim, nos casos previstos em 1 (primeira parte), o direito de liquidar os tributos caduca no prazo de quatro anos, que não no de três, aplicável à sua segunda parte - art. 45°, n.ºs 1 e 2 da LGT. |
Nº Convencional: | JSTA00060979 |
Nº do Documento: | SA22004032401914 |
Data de Entrada: | 11/28/2003 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART45 N1 N2 ART75 N1 N2 A ART84 N1 ART87 C M ART88 A ART90 N1 A. CIVA84 ART84. CPC96 ART676 N1 ART684 N3. CONST97 ART103 N3. |
Referência a Doutrina: | LIMA GUERREIRO LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PAG215. |
Aditamento: | |